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Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios

As Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios foram criadas pela Lei n.º14/2004 de 8 de maio, este diploma foi revogado pelo Decreto-Lei nº 17/2009, de 14 de janeiro, que procedeu à alteração da Lei 124/2006, de 28 de junho.

Estas Comissões são o centro de coordenação e ação local no âmbito municipal. Dirigidas pelo Presidente da Câmara Municipal, ou por um seu representante, as comissões têm como missão organizar a nível local as ações de defesa da floresta contra os incêndios e promover a sua execução.

Cabe a estas comissões a elaboração de um plano de defesa da floresta, assim como a articulação dos diversos organismos com competência para combater os fogos florestais dentro da sua área geográfica.

Estas comissões são igualmente responsáveis pela promoção de ações de sensibilização da população, da mesma forma que deverão promover a criação de grupos de autodefesa dos aglomerados populacionais residentes junto das zonas florestais. Nas suas atribuições, conta-se ainda a elaboração de cartografia adequada ao combate aos incêndios e a sinalização das infraestruturas florestais de prevenção e proteção da floresta. São também estas comissões que aprovam os planos de fogo controlado e que asseguram o apoio técnico municipal necessário no caso da existência de uma catástrofe.

A Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios é constituída por:

a) Município de Barcelos – Presidência da CMDFCI – Presidente da Câmara Municipal de Barcelos – Miguel Costa Gomes

b) Representante das Juntas de Freguesia – Designado em Assembleia Municipal – Manuel Magalhães

c) Um representante da ICNE – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas

d) O Comandante Operacional Municipal – Licínio Santos

e) Um representante da Guarda Nacional Republicana

f) Um representante da Polícia Segurança Pública

g) Um Representante Organizações Produtores Florestais – Associação Florestal do Cávado.

Entidades Convidadas

h) Bombeiros Voluntários de Barcelos

i) Bombeiros Voluntários de Barcelinhos

j) Bombeiros Voluntários de Viatodos

– Não existe Regulamento.

– O local de funcionamento é o edifício da Câmara Municipal.

 

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