Requerimentos, registos e outros documentos de procedimento legal
Formulários Procedimentos Concursais
NORMAS TÉCNICAS
Normas técnicas para pedidos de licenciamento de edificações em espaços rurais decorrentes da aplicação do art.º 16º do Decreto-Lei nº 14/2019, de 21 de janeiro
Licenciamento
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REQUERIMENTO - Licenciamento de obras de EDIFICAÇÃO - Mod.CMB297 - Norma Técnica - Licenciamento de obras de edificação - Mod.CMB499
- REQUERIMENTO - Licenciamento de obras de DEMOLIÇÃO - Mod.CMB305
- Norma Técnica - Licenciamento de obras de demolição - Mod.CMB500
- REQUERIMENTO - Licenciamento de TRABALHOS DE REMODELAÇÃO DE TERRENOS - Mod.CMB306
- Norma Técnica - Licenciamento de trabalhos de remodelação de terrenos - Mod.CMB501
- REQUERIMENTO - Licenciamento de OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO - Mod.CMB408
- Norma Técnica - Licenciamento de operações de loteamento - Mod.CMB502
- REQUERIMENTO - Licenciamento de obras de URBANIZAÇÃO - Mod.CMB409
- Norma Técnica - Licenciamento de obras de urbanização - Mod.CMB503
Especialidades
Legalização de Obras de Edificação
Comunicação Prévia
- REQUERIMENTO - Comunicação prévia de obras de EDIFICAÇÃO - MOD.CMB308
- Norma Técnica - Comunicação prévia de obras de edificação - MOD.CMB507
- REQUERIMENTO - Comunicação Prévia obras de DEMOLIÇÃO - Mod.CMB309
- Norma Técnica - Comunicação Prévia obras de demolição - Mod.CMB508
- REQUERIMENTO - Comunicação Prévia de TRABALHOS DE REMODELAÇÃO DE TERRENOS - Mod.CMB310
- Norma Técnica - Comunicação Prévia de trabalhos de remodelação de terrenos - Mod.CMB509
- REQUERIMENTO - Comunicação Prévia de OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO - Mod.CMB410
- Norma Técnica - Comunicação Prévia de operação de loteamento - Mod.CMB510
- REQUERIMENTO - Comunicação prévia de obras de URBANIZAÇÃO - Mod.CMB411
- Norma Técnica - Comunicação prévia de obras de urbanização - Mod.CMB511
Pedido de Informação Prévia
- REQUERIMENTO - Informação prévia de Obras de EDIFICAÇÃO - Mod.CMB314
- Norma Técnica - Informação prévia de Obras de Edificação - Mod.CMB514
- REQUERIMENTO - Informação prévia de OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO - Mod.CMB317
- Norma Técnica - Informação prévia de Operação de Loteamento - Mod.CMB515
- REQUERIMENTO - Informação prévia de Obras de URBANIZAÇÃO - Mod.CMB316
- Norma Técnica - Informação prévia de Obras de urbanização - Mod.CMB516
- REQUERIMENTO - Informação prévia de Obras de DEMOLIÇÃO - Mod.CMB315
- Norma Técnica - Informação prévia de Obras de Demolição - Mod.CMB517
- REQUERIMENTO - Informação prévia de Obras de ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO - Mod.CMB413
- Norma Técnica - Informação prévia de Obras de Alteração de Utilização - Mod.CMB518
- REQUERIMENTO - Informação prévia de OUTRAS OPERAÇÕES URBANÍSTICAS - Mod.CMB414
- Norma Técnica - Informação prévia de Outras Operações Urbanísticas - Mod.CMB519
Diversos
- REQUERIMENTO - Apresentação de documentos - Mod.CMB180
- Declaração de conformidade digital para projetos aprovados por entidades externas - Mod.CMB601
- REQUERIMENTO - Pedido de Consulta de Processo - Mod.CMB562
- Ficha de estimativa orçamental - Mod.CMB210
- REQUERIMENTO - Pedido de dispensa de apresentação do projeto de instalação de gás - Mod.CMB581
- REQUERIMENTO - Pedido de desistência e arquivamento do processo - Mod.CMB217
- REQUERIMENTO - Comunicação de início dos trabalhos - Mod.CMB212
- REQUERIMENTO - Ficha técnica da habitação - Mod.CMB211
- REQUERIMENTO - Receção PROVISÓRIA das obras de urbanização - Mod.CMB230
- REQUERIMENTO - Receção DEFINITIVA das obras de urbanização - Mod.CMB229
Isenção de Licenciamento
Termos de Responsabilidade
- Termo de responsabilidade do Diretor de Obra - Mod.CMB190
- Termo de responsabilidade do Diretor de Fiscalização - Mod.CMB415
- Termo de responsabilidade da IDONEIDADE para o fim pretendido - Mod.CMB366
- Termo de responsabilidade do AUTOR do projeto - Mod.CMB416
- Termo de responsabilidade do COORDENADOR do projeto - Mod.CMB417
- Termo de responsabilidade do autor do Plano de Acessibilidades - Mod.CMB418
- Termo de responsabilidade - (artº 44º-B do RUEMB) - Mod.CMB260
- Termo de responsabilidade - (Para concessão de Autorização de Utilização, nos termos do n.º 2 do artigo 63.º, do RJUE) - Mod.CMB560
Propriedade Horizontal
Prorrogação de Prazo
- REQUERIMENTO - Prorrogação do prazo de alvará de Licenciamento / Comunicação Prévia - Mod.CMB243
- REQUERIMENTO - Prorrogação do prazo de alvará de Licenciamento / Comunicação Prévia de OBRAS DE URBANIZAÇÃO - Mod.CMB226
- REQUERIMENTO - Prorrogação do prazo para a Emissão de Alvará de licenciamento - Mod.CMB228
Averbamento
- REQUERIMENTO - Averbamento do requerente ou comunicante - Mod.CMB181
- REQUERIMENTO - Averbamento do titular do alvará de construção ou do título de registo emitidos pelo IMPIC - Mod.CMB531
- REQUERIMENTO - Averbamento Diretor Obra/Fiscalização - Mod.CMB533
- Norma Técnica - Averbamento diretor obra/fiscalização - Mod.CMB532
- REQUERIMENTO - Averbamento do responsável do(s) projeto(s) - Mod.CMB535
- Norma Técnica - Averbamento do responsável do(s) projeto(s) - Mod.CMB534
Autorização de Utilização
- REQUERIMENTO - Pedido de Autorização de Utilização - Mod.CMB334
- Norma Técnica - Pedido de autorização de utilização - Mod.CMB520
- REQUERIMENTO - ALTERAÇÃO de Utilização de edifícios ou frações - Mod.CMB368
- Norma Técnica - ALTERAÇÃO de utilização de edifícios ou frações - Mod.CMB521
- REQUERIMENTO - Edifício anteriores ao Regulamento Geral de Edificações Urbanas - R.G.E.U. - Mod.CMB196
- Norma Técnica - Edifício anteriores ao Regulamento Geral de Edificações Urbanas - R.G.E.U. - Mod.CMB522
- REQUERIMENTO - Certidão de antiguidade - Mod.CMB204
- Norma Técnica - Certidão de antiguidade - Mod.CMB523
Emissão de Alvará
Conclusão de Obras Inacabadas
Certidões
Ocupação de Via Pública
- REQUERIMENTO - Esplanadas, ou qualquer outra utilização, designadamente exposição ou comercialização de produtos e bens - Mod.CMB252
- Norma Técnica - Esplanadas, ou qualquer outra utilização, designadamente exposição ou comercialização de produtos e bens - Mod.CMB526
- REQUERIMENTO - Subsolo do domínio público municipal ou, ainda, do espaço aéreo, pelos particulares e pelas entidades concessionárias de redes de telecomunicações, de eletricidade, de gás ou outras - Mod.CMB254
- Norma Técnica - Subsolo do domínio público municipal ou, ainda, do espaço aéreo, pelos particulares e pelas entidades concessionárias de redes de telecomunicações, de eletricidade, de gás ou outras - Mod.CMB527
- REQUERIMENTO - Ocupação do espaço que seja direta ou indiretamente consequência da realização de obras, ou qualquer outra operação que implique movimento de terras, aterro e reposição de pavimentos - Mod.CMB255
- Norma Técnica - Ocupação do espaço que seja direta ou indiretamente consequência da realização de obras, ou qualquer outra operação que implique movimento de terras, aterro e reposição de pavimentos - Mod.CMB528
Outros Pedidos
- REQUERIMENTO - Pedido de informação geral - Mod.CMB222
- REQUERIMENTO - Pedido de certidão de deliberação fundamentada e Reconhecimento do Interesse Público - Mod.CMB545
- Norma Técnica - Pedido de certidão de deliberação fundamentada e Reconhecimento do Interesse Público - Mod.CMB544
- REQUERIMENTO - Pedido de certidão de deliberação fundamentada e Reconhecimento do Interesse Público na regularização e estabelecimento ou instalação - Mod.CMB541
- Norma Técnica - Pedido de certidão de deliberação fundamentada e Reconhecimento do Interesse Público na regularização e estabelecimento ou instalação - Mod.CMB540
- REQUERIMENTO - Operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública – Mod.CMB543
- Norma Técnica - Operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública – Mod.CMB542
- REQUERIMENTO - Pedido de execução de trabalhos de demolição, escavação e contenção periférica - Mod.CMB538
- Norma Técnica - Pedido de execução de trabalhos de demolição, escavação e contenção periférica - Mod.CMB537
- REQUERIMENTO - Pedido de parecer para emparcelamento de dois prédios rústicos - Mod.CMB482
- Norma Técnica - Pedido de parecer para emparcelamento de dois prédios rústicos - Mod.CMB529
- REQUERIMENTO - Sugestão / exposição - Mod.CMB233
- REQUERIMENTO - Isenção do pagamento de taxas - Mod.CMB213
- REQUERIMENTO - Pagamento das taxas em prestações - Mod.CMB216
- REQUERIMENTO - Pedido de fotocópias - Mod.CMB220
- REQUERIMENTO - Pedido de informação – capacidade construtiva - Mod.CMB221
- REQUERIMENTO - Pedido de parecer de constituição de compropriedade - Mod.CMB235
- REQUERIMENTO - Pedido de declaração - desafetação de terreno integrado em R.A.N. - Mod.CMB257
- Norma Técnica - Pedido de declaração - desafetação de terreno integrado em R.A.N. - Mod.CMB530
- REQUERIMENTO - Revestimento de sepultura - Mod.CMB232
Projetos Sociais
Transporte Solidário
Habitação Social
Arrendamento Habitacional
Modelos e Requerimentos- Acção Social
Bolsas de Estudo ao Ensino Superior
Refeições, Transportes e Ação Social Escolar
Programa de apoio à redução do tarifário dos transportes públicos (PART)
Mobilidade
- Atribuição de número de polícia - Mod.CMB172
- Atribuição do dístico de residente - Mod.CMB177
- Renovação do dístico de residente - Mod.CMB178
- Certidão de toponímia - Mod.CMB245
- Certidão / averbamento da licença de táxi - Mod.CMB175
- Averbamento da licença de táxi- Mod.CMB174
- Lugar de estacionamento reservado a cargas e descargas - Mod.CMB176
Procedimento pedidos de apoio na área desportiva
Atletas - Pedidos de apoio na área desportiva
Atletas - Relatório final
Coletividades - Pedidos de apoio na área desportiva
Coletividades - Relatório final
Candidatura a Benefícios e Incentivos Fiscais (processos instruídos a partir de 2018)
- Pedido de reconhecimento de intervenção de reabilitação - Mod.CMB564
- Pedido de certidão de localização em Área de Reabilitação Urbana ou para edifício ou fração não incluído em ARU comprovativo de que se encontra concluído há mais de 30 anos - Mod.CMB565
- Pedido de certidão para efeito de aplicação da taxa reduzida do IVA - Mod.CMB566
- Pedido de Avaliação do Estado de Conservação - Mod.CMB336
- Pedido de certidão de conformidade da intervenção com a estratégia de reabilitação - Mod.CMB567
- Pedido de certidão para efeito de candidatura a Benefícios Fiscais - Mod.CMB568
Candidatura a Benefícios e Incentivos Fiscais (processos instruídos até dezembro de 2017)
Candidatura a Benefícios e Incentivos Fiscais - I.F.R.R.U. 2020
Licenças e Autorizações Diversas
- Mod.CMB383A - Assuntos gerais
- Mod.CMB397A - Vistoria a veículos de transporte/venda/confecção de género alimentícios
- Mod.CMB393A - Pedido de fotocópias
- Mod.CMB392A - Pedido de pagamento em prestações
- Doc.CMB035A - Norma de instrução de processo para pedido de pagamento em prestações
- Mod.CMB394A - Pedido de isenção de pagamento de taxas
- Doc.CMB034A - Norma de instrução de processo para o pedido de isenção do pagamento de taxas
- Mod.CMB398A - Vendedor ambulante de lotarias
- Doc.CMB033A - Norma de instrução de processo para licença de venda ambulante de lotarias
- Mod.CMB389A - Licença especial de ruído
- Doc.CMB032A - Norma de instrução de processo para licença especial de ruído
- Mod.CMB396A - Recintos itenerantes e/ou improvisados
- Doc.CMB031A - Norma de instrução de processo para licença de recintos itinerantes e/ou improvisados
- Mod.CMB395A - Autorização de peditório de rua ou espectáculo público de benificência
- Doc.CMB030A - Norma de instrução de processo do pedido de autorização para realização de peditórios de rua ou espectáculo público de beneficência
- Mod.CMB390A - Ocupação do dominio público
- Mod.CMB391A - Ocupação do dominio público-outras ocupações
- Doc.CMB029A - Norma de instrução de processo para licença de ocupação do domínio público com ou sem condicionamento do trânsito
- Mod.CMB388A - Inspecção de equipamentos de elevação
- Doc.CMB028A - Norma de instrução de processo para inspeção de equipamentos de elevação
- Mod.CMB387A - Exercicio da actividade de guarda noturno
- Doc.CMB027A - Norma de instrução de processo para licença do exercício da actividade de guarda-nocturno
- Mod.CMB386A - Fogueiras e queimadas
- Doc.CMB026A - Norma de instrução do processo de licenças para a realização de fogueiras e queimadas
- Mod.CMB384A - Ciclomotores/ Licença de condução
- Doc.CMB024A - Norma de instrução do processo dos ciclomotores/licença de condução
- Mod.CMB385A - Fogo de artificio e outros artefactos pirotécnicos
- Doc.CMB025A - Norma de instrução do processo para autorização de lançamento de fogos de artifício e outros artefactos pirotécnicos
- Mod.CMB382A - Exercício da actividade de acampamentos ocasionais
- Doc.CMB023A - Norma de instrução do processo de licenças para realização de acampamentos ocasionais
Cemitério
- Mod.CMB403B - Transmissão da concessão de jazigo/coval/sepultural/ossário
- Mod.CMB399B - Assuntos gerais cemitério
- Mod.CMB400B - Concessão de terreno/coval/sepultural/ossário
- Doc.CMB036B - Norma de instrução de processo da concessão de terreno/coval/sepultura/ossário
- Mod.CMB401B - Exumação/Trasladação
- Doc.CMB037B - Norma de instrução de processo para exumações/trasladação
- Doc.CMB038A - Norma de instrução de processo para inumações/cremações
Metrologia
- Doc.CMB020A - Norma de instrução de processos de controlo metrológico (primeira verificação, verificação periódica e verificação extraordinária).
- Mod.CMB373A - Requerimento para controlo metrológico (primeira verificação, verificação periódica e verificação extraordinária).
- Doc.CMB021A - Norma de instrução de processo para alteração de condição de instrumento de medição
- Mod.CMB374A - Requerimento para alteração da condição de instrumento de medição.
P003 - Gestão de Resíduos Urbanos
P005 - Gestão de Recursos Humanos
P016 - Gestão Urbanística
P015 - Coesão Social
P014 - Educação
P017 - Trânsito e Mobilidade
P019 -Desporto
P020 - Reabilitação Urbana
P021-Administração e Licenciamentos
P022-Fiscalização Municipal
P025-Metrologia